E agora, já se percebe do que é que estamos a falar?

Estatísticas oficiais do Ministério da Justiça, que a estarem imprecisas, será apenas por defeito. Disponíveis aqui.
É isto que "não existe"? Mas é isto que vai continuar a existir, se a lei não for alterada...
Tenham isto em conta, antes de ir votar.